AREsp 2658645 - DECISAO

AREsp 2658645 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem analisou o conjunto fático-probatório, verificando que os pagamentos efetuados pela UFRJ entre 2002 e 2017 superaram os valores devidos referentes ao índice de 28,86% (período 1993-1998), razão pela qual houve compensação e zeramento do saldo, decisão que depende de reexame de provas para ser reformada, hipótese vedada ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Ademais, não foi impugnado fundamento autônomo do acórdão (art. 54 da Lei 9.784/99 e princípio da autotutela), o que impede o conhecimento de aspectos omitidos, nos termos da Súmula 283/STF. Assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial deve ser...

Parties
Recorrente: CONCEICAO MARIA CHAPOUTO; Recorrente: CONCEICAO APARECIDA JACINTO; Recorrente: CONCEICAO DE MARIA MATHIAS LIMA; Recorrente: CONCEICAO DE MARIA MONTEIRO BRASIL; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Compensação De Créditos, Cumprimento De Sentença, Decadência, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Compensação De Créditos Cumprimento De Sentença Decadência Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONCEICAO MARIA CHAPOUTO

Recorrente

CONCEICAO APARECIDA JACINTO

Recorrente

CONCEICAO DE MARIA MATHIAS LIMA

Recorrente

CONCEICAO DE MARIA MONTEIRO BRASIL

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre valores pagos posteriormente e quantias reconhecidas em ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil para compensação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem analisou o conjunto fático-probatório, verificando que os pagamentos efetuados pela UFRJ entre 2002 e 2017 superaram os valores devidos referentes ao índice de 28,86% (período 1993-1998), razão pela qual houve compensação e zeramento do saldo, decisão que depende de reexame de provas para ser reformada, hipótese vedada ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Ademais, não foi impugnado fundamento autônomo do acórdão (art. 54 da Lei 9.784/99 e princípio da autotutela), o que impede o conhecimento de aspectos omitidos, nos termos da Súmula 283/STF. Assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial deve ser...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial