AREsp 2658802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial quanto à compensação dos valores de 28,86% por se tratar de matéria que exige reexame de fatos e provas; quanto à alegação de prescrição, não houve prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso neste ponto.

Parties
Agravante: LILIA MARILDA DA SILVA e outros; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Compensação De Créditos Reexame De Fatos E Provas Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

LILIA MARILDA DA SILVA e outros

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 requisitos legais para compensação (arts. 368 e 369 do Código Civil)
  3. 3 compensação de valores pagos a título de reajuste de 28,86%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial quanto à compensação dos valores de 28,86% por se tratar de matéria que exige reexame de fatos e provas; quanto à alegação de prescrição, não houve prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso neste ponto.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial