AREsp 2677682 - DECISAO

AREsp 2677682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal regional de que, com base nas fichas financeiras e nos cálculos da Contadoria Judicial, os pagamentos efetuados pela UFRJ excederam o período do título executivo, resultando em saldo zero, de modo que a dedução dos valores pagos é admissível para evitar enriquecimento sem causa; por envolver análise probatória, a revisão dessa conclusão não é possível no STJ em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Executada/agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Dedução De Valores Pagos Administrativamente, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Compensação De Créditos Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Dedução De Valores Pagos Administrativamente Enriquecimento Sem Causa Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Executada/agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução/compensação de valores pagos administrativamente em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos da compensação (artigos 368 e 369 do Código Civil)
  3. 3 Necessidade de não reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal regional de que, com base nas fichas financeiras e nos cálculos da Contadoria Judicial, os pagamentos efetuados pela UFRJ excederam o período do título executivo, resultando em saldo zero, de modo que a dedução dos valores pagos é admissível para evitar enriquecimento sem causa; por envolver análise probatória, a revisão dessa conclusão não é possível no STJ em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majorar esses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis