REsp 2043678 - DECISAO

REsp 2043678 - DECISAO

Constatada a omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente e não supridas pelos embargos de declaração, impõe-se anular a decisão integrativa e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste sobre as teses omitidas, com fundamento no art. 1.022 do CPC e no poder monocrático do Relator previsto no art. 932, V, do CPC combinado com o RISTJ e súmula 568/STJ; ficando prejudicada, por consequência, a análise dos demais pontos do recurso.

Parties
Recorrente: ENGEMASA ENGENHARIA LTDA.; Recorrida: CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada
Legal Topics
Compensação De Créditos, Cumprimento Provisório De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Compensação De Créditos Cumprimento Provisório De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Honorários Advocatícios Omissão Judicial

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Parties

ENGEMASA ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

CAESB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão para arguir compensação (arts. 508 e 525, §1º, VII, CPC)
  3. 3 se crédito judicial provisório preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para compensação (arts. 368 e 369 CC)

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente e não supridas pelos embargos de declaração, impõe-se anular a decisão integrativa e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste sobre as teses omitidas, com fundamento no art. 1.022 do CPC e no poder monocrático do Relator previsto no art. 932, V, do CPC combinado com o RISTJ e súmula 568/STJ; ficando prejudicada, por consequência, a análise dos demais pontos do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso