AREsp 2644846 - DECISAO

AREsp 2644846 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, decidindo que não havia valores a executar com base nos cálculos do Contador Judicial e nas regras de compensação aplicáveis; a pretensão de desconstituição dessas premissas demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a agravante não demonstrou omissão ou fundamentos autônomos capazes de desconstituir o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF). Foi ainda aplicada majoração de honorários em 20% pelo trabalho adicional recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Valéria Andrade Costa Maciel Mateus e Outros; Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Reajuste Salarial (28, 86%)
Direito Processual Civil Direito Civil Compensação De Créditos Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Reajuste Salarial (28,86%)

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Parties

Valéria Andrade Costa Maciel Mateus e Outros

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Executada

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos (arts. 368 e 369 do Código Civil)
  3. 3 prescrição de crédito e possibilidade de uso em compensação (art. 190 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, decidindo que não havia valores a executar com base nos cálculos do Contador Judicial e nas regras de compensação aplicáveis; a pretensão de desconstituição dessas premissas demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a agravante não demonstrou omissão ou fundamentos autônomos capazes de desconstituir o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF). Foi ainda aplicada majoração de honorários em 20% pelo trabalho adicional recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).