AREsp 1809630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno. Reconheceu-se que a sentença arbitral validamente apurou créditos e débitos, mas, estando a devedora em liquidação extrajudicial, a efetiva compensação deve ser promovida no âmbito do processo de liquidação (concurso de credores) mediante habilitação, respeitada a ordem de preferência e vedada a compensação de créditos constituídos após a decretação da liquidação.

Parties
Agravante: UNIMED SUDOESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED DE ITAPEVA); Agravada: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024); Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compensação De Créditos, Liquidação Extrajudicial, Cláusula Compromissória, Concurso De Credores, Sentença Arbitral, Habilitação De Créditos
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitragem Direito Falimentar / Liquidação Extrajudicial Compensação De Créditos Liquidação Extrajudicial Cláusula Compromissória Concurso De Credores +2 more

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Parties

UNIMED SUDOESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED DE ITAPEVA)

Agravante

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024); Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 capacidade de cooperativa em liquidação extrajudicial celebrar compromisso arbitral
  2. 2 validade de sentença arbitral que determina compensação de créditos e débitos
  3. 3 possibilidade de efetivar compensação fora do processo de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno. Reconheceu-se que a sentença arbitral validamente apurou créditos e débitos, mas, estando a devedora em liquidação extrajudicial, a efetiva compensação deve ser promovida no âmbito do processo de liquidação (concurso de credores) mediante habilitação, respeitada a ordem de preferência e vedada a compensação de créditos constituídos após a decretação da liquidação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar que os créditos apurados na sentença arbitral sejam cobrados no processo de liquidação extrajudicial da agravante, mediante habilitação e observância do juízo concursal