AREsp 2664165 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal regional concluiu que a compensação é admissível apenas para dívidas líquidas, vencidas e fungíveis nos termos do art. 369 do CC, e a obrigação de fazer objeto do cumprimento de sentença não reúne homogeneidade com obrigação de pagar; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/executada: fundação; Exequente/agravada: exequente/agravada (ex-empregado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negação De Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Compensação De Créditos, Cumprimento De Sentença De Obrigação De Fazer, Certeza E Liquidez Do Crédito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo 889 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Compensação De Créditos Cumprimento De Sentença De Obrigação De Fazer Certeza E Liquidez Do Crédito Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

fundação

Agravante/recorrente/executada

exequente/agravada (ex-empregado)

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação no cumprimento de sentença de obrigação de fazer
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Exigência de liquidez e vencimento para compensação (art. 369 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal regional concluiu que a compensação é admissível apenas para dívidas líquidas, vencidas e fungíveis nos termos do art. 369 do CC, e a obrigação de fazer objeto do cumprimento de sentença não reúne homogeneidade com obrigação de pagar; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se