AREsp 2540200 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante apresentou fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão regional (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), além de a matéria controvertida depender de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Cumprimento De Sentença, Deficiência De Fundamentação, Litigância De Má Fé, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Civil Compensação De Créditos Cumprimento De Sentença Deficiência De Fundamentação Litigância De Má Fé Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284 STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante apresentou fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão regional (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), além de a matéria controvertida depender de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.