REsp 1897438 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (Súmula 211/STJ). Em termos de mérito, a compensação de créditos foi considerada admissível com fundamento no art. 368 do Código Civil, por incidir sobre relação jurídica preexistente à recuperação judicial e não resultar em desembolso que prejudique credores habilitados.

Parties: Recorrente: CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorridos: autores; Recorrida: corré credora hipotecária
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Compensação De Créditos, Recuperação Judicial, Hipoteca, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Direito Do Consumidor Compensação De Créditos Recuperação Judicial Hipoteca Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel +1 more

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Parties

CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

autores

Recorridos

corré credora hipotecária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 possibilidade de compensação de créditos em recuperação judicial
2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
3 aplicação do art. 368 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Honorários majorados para 15% em favor do advogado das recorridas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.