AREsp 2683370 - DECISAO

AREsp 2683370 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porquanto o Tribunal de origem fundamentou expressamente a inaplicabilidade do art. 919, §1º do CPC por não se tratar de Embargos à Execução e ponderou que o art. 784, §1º do CPC não veda a suspensão da execução quando preenchidos os requisitos da tutela provisória; não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC, tampouco omissão acolhida nos embargos de declaração, e parte do fundamento do acórdão não foi impugnada, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a modificação da conclusão sobre os requisitos da tutela implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve...

Parties
Agravante: ALÍPIO JUNQUEIRA JÚNIOR; Autor: ROBERTO INÁCIO JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Tutela Provisória De Urgência, Suspensão Da Execução, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Tutela Provisória Compensação De Créditos Tutela Provisória De Urgência Suspensão Da Execução Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

ALÍPIO JUNQUEIRA JÚNIOR

Agravante

ROBERTO INÁCIO JUNQUEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 784, §1º e 919, §1º do CPC ao caso de Ação Declaratória de Compensação de Créditos
  2. 2 omissão quanto ao precedente acostado
  3. 3 possibilidade de suspensão da execução sem garantia quando presentes os requisitos da tutela provisória (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porquanto o Tribunal de origem fundamentou expressamente a inaplicabilidade do art. 919, §1º do CPC por não se tratar de Embargos à Execução e ponderou que o art. 784, §1º do CPC não veda a suspensão da execução quando preenchidos os requisitos da tutela provisória; não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC, tampouco omissão acolhida nos embargos de declaração, e parte do fundamento do acórdão não foi impugnada, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a modificação da conclusão sobre os requisitos da tutela implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento