EREsp 1671773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas conclusões (não havendo omissão), o reconhecimento de ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido atraindo a Súmula 283 do STF; além disso, a compensação pretendida encontra óbice no art. 122 da Lei 11.101/2005 conjugado com o art. 380 do Código Civil quando implicar prejuízo a terceiros, conforme precedentes deste Tribunal.

Parties
Agravante: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA; Falida: Defense Informática e Organização Empresarial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compensação De Créditos, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 83 Do STJ
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Case Brief

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Parties

ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA

Agravante

Defense Informática e Organização Empresarial Ltda.

Falida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos no processo falimentar (art. 122 da Lei 11.101/2005 e art. 380 do CC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas conclusões (não havendo omissão), o reconhecimento de ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido atraindo a Súmula 283 do STF; além disso, a compensação pretendida encontra óbice no art. 122 da Lei 11.101/2005 conjugado com o art. 380 do Código Civil quando implicar prejuízo a terceiros, conforme precedentes deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial