AREsp 2698767 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve o ataque específico aos fundamentos, além da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para indeferir a admissão do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: GILSON DA SILVA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Prescrição, Ação Revisional, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação De Créditos Prescrição Ação Revisional Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILSON DA SILVA PONTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de crédito com dívida prescrita
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve o ataque específico aos fundamentos, além da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para indeferir a admissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.