REsp 2163568 - DECISAO

REsp 2163568 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o tribunal de origem não incorreu em omissão relevante, examinou e fundamentou a possibilidade de compensação com base em prova documental (rubricas pagas entre 2003-2017) e concluiu que tais pagamentos satisfizeram a pretensão executória relativa ao período de 1993-1998; a revisão desse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de decadência/prescrição foi considerada não ventilada na apelação, atraindo regra análoga da Súmula 283/STF; fixaram-se honorários recursais de 13% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: MARIA TEREZA DA CUNHA RAMOS; Recorrente: MARIELZA CHALFUN HAOUCHE; Recorrente: MARILIA VIDIGAL DO AMARAL; Recorrente: MARINALDA OLIVEIRA BRUM; Recorrente: MARLY BARROSO PEREIRA; Recorrente: MAXWELL CUBA; Recorrente: NILCEIA FERNANDES BARBOSA; Recorrente: NILZA PINHEIRO DE ARAÚJO; Recorrente: OLGA CALDAS BRASILIENSE DE FREITAS; Recorrente: PAULO SOARES DA COSTA; Executada/recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Improvimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Execução De Título Coletivo, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 7/stj E Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Compensação De Créditos Execução De Título Coletivo Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Honorários Recursais Súmula 7/stj E Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZA DA CUNHA RAMOS

Recorrente

MARIELZA CHALFUN HAOUCHE

Recorrente

MARILIA VIDIGAL DO AMARAL

Recorrente

MARINALDA OLIVEIRA BRUM

Recorrente

MARLY BARROSO PEREIRA

Recorrente

MAXWELL CUBA

Recorrente

NILCEIA FERNANDES BARBOSA

Recorrente

NILZA PINHEIRO DE ARAÚJO

Recorrente

OLGA CALDAS BRASILIENSE DE FREITAS

Recorrente

PAULO SOARES DA COSTA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à aplicação dos requisitos de compensação (arts. 368 e 369 CC)
  2. 2 possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente em face do crédito executado
  3. 3 prescrição/decadência do eventual contracrédito e sua alegação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o tribunal de origem não incorreu em omissão relevante, examinou e fundamentou a possibilidade de compensação com base em prova documental (rubricas pagas entre 2003-2017) e concluiu que tais pagamentos satisfizeram a pretensão executória relativa ao período de 1993-1998; a revisão desse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de decadência/prescrição foi considerada não ventilada na apelação, atraindo regra análoga da Súmula 283/STF; fixaram-se honorários recursais de 13% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência anteriormente fixados de 11% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se e intimem-se.