AREsp 2634935 - DECISAO

AREsp 2634935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas (não havendo omissão/contradição interna), que a compensação foi validamente decretada diante da concordância de credor habilitado e do fato de o crédito do recorrido ter surgido antes das penhoras, que a União não estava habilitada nos autos e assim não houve prejuízo a terceiro com direito de preferência, e que eventual revisão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Agravado / Executado: Hélio Bisca; Credor Habilitado: Adama Brasil S/A; Credor Habilitado: Cláudio Antonio Canesin; Terceiro Credor (mencionado): Bayer Cropscience do Brasil; Terceira Interessada / Credora (mencionada): Procuradoria Geral da Fazenda Nacional / União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação De Créditos, Penhora No Rosto Dos Autos, Intimação De Credores, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Revolvimento Fático Probatório, Direito De Terceiro / Preferência Tributária
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Compensação De Créditos Penhora No Rosto Dos Autos Intimação De Credores Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Revolvimento Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Hélio Bisca

Agravado / Executado

Adama Brasil S/A

Credor Habilitado

Cláudio Antonio Canesin

Credor Habilitado

Bayer Cropscience do Brasil

Terceiro Credor (mencionado)

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional / União

Terceira Interessada / Credora (mencionada)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão por ausência de intimação de credores com penhora no rosto dos autos
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para compensação de créditos e sua eficácia diante de penhora anterior
  3. 3 Possibilidade de compensação que prejudique direito de terceiro (União)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas (não havendo omissão/contradição interna), que a compensação foi validamente decretada diante da concordância de credor habilitado e do fato de o crédito do recorrido ter surgido antes das penhoras, que a União não estava habilitada nos autos e assim não houve prejuízo a terceiro com direito de preferência, e que eventual revisão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se