AREsp 2714508 - DECISAO

AREsp 2714508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise sobre compensação de créditos em face de massa falida depende de habilitação e exame pelo juízo falimentar, o que impediria o juízo cível de proceder à compensação; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida assentou em fundamentos múltiplos não impugnados, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ALMIR PEREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Habilitação De Crédito Em Juízo Falimentar, Competência Para Análise De Compensação, Princípio Da Par Conditio Creditorum, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar Compensação De Créditos Habilitação De Crédito Em Juízo Falimentar Competência Para Análise De Compensação Princípio Da Par Conditio Creditorum Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALMIR PEREIRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos em face de massa falida
  2. 2 necessidade de habilitação do crédito perante o juízo falimentar
  3. 3 competência do juízo falimentar para analisar liquidez, certeza e exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise sobre compensação de créditos em face de massa falida depende de habilitação e exame pelo juízo falimentar, o que impediria o juízo cível de proceder à compensação; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida assentou em fundamentos múltiplos não impugnados, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.