EREsp 2053319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando a alegada omissão do art. 1.022 CPC/2015) e, no mérito, a Primeira Turma admite, em casos concretos envolvendo servidores do Distrito Federal, a compensação dos reajustes concedidos pela Administração com créditos decorrentes dos expurgos do Plano Collor, mesmo que tal matéria não tenha sido suscitada na fase de conhecimento, para evitar enriquecimento sem causa em detrimento do erário.

Parties
Agravante: João José de Lima Neto; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação De Créditos, Plano Collor, Servidor Público Do Distrito Federal, Enriquecimento Sem Causa, Coisa Julgada, Execução De Título Executivo Judicial, Reajustes Salariais, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Compensação De Créditos Plano Collor Servidor Público Do Distrito Federal Enriquecimento Sem Causa Coisa Julgada Execução De Título Executivo Judicial +2 more

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Parties

João José de Lima Neto

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos decorrentes dos expurgos inflacionários do Plano Collor com reajustes concedidos pelo Distrito Federal mesmo que não suscitados na fase de conhecimento
  2. 2 Alegada omissão/do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando a alegada omissão do art. 1.022 CPC/2015) e, no mérito, a Primeira Turma admite, em casos concretos envolvendo servidores do Distrito Federal, a compensação dos reajustes concedidos pela Administração com créditos decorrentes dos expurgos do Plano Collor, mesmo que tal matéria não tenha sido suscitada na fase de conhecimento, para evitar enriquecimento sem causa em detrimento do erário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno