REsp 2169354 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

1. 1 Se são devidos os valores pagos a título de 28,86% relativos a período posterior a junho/1998 e se esses valores devem ser compensados
2. 2 Se foram atendidos os requisitos legais para compensação (dívidas recíprocas, líquidas e vencidas nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil)
3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que os valores pagos a título de 28,86% após a incorporação e o reconhecimento da inexigibilidade constituem fato superveniente que autoriza a compensação, que os requisitos de certeza, liquidez e vencimento foram preenchidos, e que o reexame da conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
• Publique-se. Intimem-se.