AREsp 2604231 - DECISAO

AREsp 2604231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal importaria na reavaliação de questões fático-probatórias (liquidez/exigibilidade e relação entre as negociações), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORLÂNDIA S. A COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Liquidez E Exigibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Compensação De Créditos Liquidez E Exigibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORLÂNDIA S. A COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos e débitos entre as partes
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal importaria na reavaliação de questões fático-probatórias (liquidez/exigibilidade e relação entre as negociações), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.