AREsp 2461127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento acerca do art. 805 do CPC/2015, o que impede sua apreciação na instância especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensão de compensação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória para verificar reciprocidade e liquidez do crédito ofertado — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — sendo que o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela falta de liquidez e certeza do título e pela ausência de condição de credor e devedor simultâneo entre as partes.

Parties
Agravante: HORIZONTE TÊXTIL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 805 Cpc/2015, Liquidez E Certeza Do Título
Processual Civil Direito Civil Compensação De Créditos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 805 Cpc/2015 Liquidez E Certeza Do Título

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Parties

HORIZONTE TÊXTIL LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre art. 805 do CPC/2015
  2. 2 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pretensão de compensação de valores entre as partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento acerca do art. 805 do CPC/2015, o que impede sua apreciação na instância especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensão de compensação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória para verificar reciprocidade e liquidez do crédito ofertado — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — sendo que o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela falta de liquidez e certeza do título e pela ausência de condição de credor e devedor simultâneo entre as partes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão que indeferiu o pedido de compensação de crédito.