AREsp 2653523 - DECISAO

AREsp 2653523 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, constatando inexistência de identidade entre credores e devedores (distinção entre pessoa jurídica executada e sócio), ausência de créditos líquidos e certos passíveis de compensação, e que a união estável foi extinta antes da constituição do crédito do agravante; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico entre os paradigmas, prejudicando a admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO; Agravada: Soraya; Executado: Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados; Devedor: José Flávio Braga Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação De Créditos Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Agravante

Soraya

Agravada

Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

Executado

José Flávio Braga Nascimento

Devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de identidade entre credores e devedores para fins de compensação
  2. 2 necessidade de créditos líquidos e certos para compensação
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, constatando inexistência de identidade entre credores e devedores (distinção entre pessoa jurídica executada e sócio), ausência de créditos líquidos e certos passíveis de compensação, e que a união estável foi extinta antes da constituição do crédito do agravante; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico entre os paradigmas, prejudicando a admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.