AREsp 2600811 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a compensação não pode ser reconhecida na execução sem que o crédito contraposto seja líquido e haja previsão ou consenso quanto à compensação no título executivo; reconhecer a compensação exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ).

Parties: Agravante: Bradesco Saúde; Recorrida: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome: negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Compensação De Créditos, Liquidez Do Crédito, Perícia Contábil, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Execução Direito Civil Compensação De Créditos Liquidez Do Crédito Perícia Contábil Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Bradesco Saúde

Agravante

autor

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade da compensação de créditos na execução de título judicial
2 Se o crédito apurado em perícia é líquido para fins de compensação
3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
Intimem-se