AREsp 1778342 - DECISAO

AREsp 1778342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto às alegadas violações; ademais, o entendimento do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a compensação envolvendo devedor em liquidação extrajudicial deve ser tratada no procedimento de habilitação e sujeita ao concurso de credores, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial, aplicando-se também a Súmula 568/STJ para julgamento monocrático.

Parties
Agravante: BUSINESS TO TECHNOLOGY CONSULTORIA E ANÁLISE DE SISTEMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação De Créditos Liquidação Extrajudicial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BUSINESS TO TECHNOLOGY CONSULTORIA E ANÁLISE DE SISTEMAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos e débitos durante liquidação extrajudicial
  2. 2 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto às alegadas violações; ademais, o entendimento do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a compensação envolvendo devedor em liquidação extrajudicial deve ser tratada no procedimento de habilitação e sujeita ao concurso de credores, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial, aplicando-se também a Súmula 568/STJ para julgamento monocrático.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC