REsp 2188926 - DECISAO

REsp 2188926 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, o próprio título executivo previa a compensação dos valores pagos sob o mesmo título, a jurisprudência do STJ e a Súmula Vinculante 51 autorizam a compensação para evitar enriquecimento ilícito, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7; além disso, faltou prequestionamento sobre pontos específicos, incidindo a Súmula 211. Por fim, majoraram-se os honorários em 1% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/exequente: MARIO BIANCO; Recorrente/exequente: MARIO CASTRO ALVAREZ PEREZ; Recorrentes/exequentes: OUTROS; Executada/apelada/recorrida: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decidiu Se Pelo Negar Provimento; Majoração De Honorários Advocatícios Em 1%
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 1%
Legal Topics
Compensação De Créditos, Prescrição E Decadência, Honorários Sucumbenciais, Reajuste De 28, 86%, Liquidação De Sentença, Súmula Vinculante Nº 51, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Compensação De Créditos Prescrição E Decadência Honorários Sucumbenciais Reajuste De 28,86% +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO BIANCO

Recorrente/exequente

MARIO CASTRO ALVAREZ PEREZ

Recorrente/exequente

OUTROS

Recorrentes/exequentes

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Executada/apelada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decidiu Se Pelo Negar Provimento; Majoração De Honorários Advocatícios Em 1%

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente ou por decisão judicial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil aos requisitos da compensação
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, o próprio título executivo previa a compensação dos valores pagos sob o mesmo título, a jurisprudência do STJ e a Súmula Vinculante 51 autorizam a compensação para evitar enriquecimento ilícito, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7; além disso, faltou prequestionamento sobre pontos específicos, incidindo a Súmula 211. Por fim, majoraram-se os honorários em 1% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 1%

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade