AREsp 2821686 - DECISAO

AREsp 2821686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo concluiu que não há crédito líquido e certo passível de compensação por ausência de trânsito em julgado da sentença indicada pela recorrente.

Parties
Recorrente: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação De Créditos Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Caracterização do crédito como líquido, certo e exigível para fins de compensação
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil e do art. 525, §1º, VII, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo concluiu que não há crédito líquido e certo passível de compensação por ausência de trânsito em julgado da sentença indicada pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.