REsp 2156640 - DECISAO

REsp 2156640 - DECISAO

O Recurso Especial não comporta conhecimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a compensação não é possível, ante a ausência de liquidez do crédito decorrente do contrato nº 3.161.00/2013 (necessidade de perícia e extinção da execução por inadequação da via), e pela insuficiência de provas de confissão de dívida; revisar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA - CODEVASF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação De Créditos, Liquidez Do Crédito, Execução E Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Contratos Administrativos Compensação De Créditos Liquidez Do Crédito Execução E Embargos À Execução Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA - CODEVASF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da compensação de dívidas entre contratos administrativos
  2. 2 Se a dívida do contrato nº 3.161.00/2013 é líquida para fins de compensação
  3. 3 Existência de confissão de dívida apta a autorizar compensação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não comporta conhecimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a compensação não é possível, ante a ausência de liquidez do crédito decorrente do contrato nº 3.161.00/2013 (necessidade de perícia e extinção da execução por inadequação da via), e pela insuficiência de provas de confissão de dívida; revisar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publicar e intimar