REsp 2197683 - DECISAO

REsp 2197683 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, constatou prova de pagamentos administrativos em duplicidade e a existência de créditos recíprocos, demonstrada por parecer técnico e cálculos do perito, que resultaram em saldo negativo, razão pela qual a compensação foi possível e autorizada pela própria sentença coletiva; admitir a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e os pontos sobre decadência/prescrição não foram suficientemente fundamentados pelas partes (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrentes: OSMAR DE JESUS NUNES e OUTROS; Recorrida/executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação De Créditos, Execução De Sentença Coletiva (execução Individual), Coisa Julgada, Decadência E Prescrição, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Compensação De Créditos Execução De Sentença Coletiva (execução Individual) Coisa Julgada Decadência E Prescrição Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

OSMAR DE JESUS NUNES e OUTROS

Recorrentes

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 requisitos da compensação nos arts. 368 e 369 do Código Civil (certeza, liquidez e exigibilidade)
  2. 2 alegada nulidade por omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  3. 3 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com o valor exequendo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, constatou prova de pagamentos administrativos em duplicidade e a existência de créditos recíprocos, demonstrada por parecer técnico e cálculos do perito, que resultaram em saldo negativo, razão pela qual a compensação foi possível e autorizada pela própria sentença coletiva; admitir a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e os pontos sobre decadência/prescrição não foram suficientemente fundamentados pelas partes (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais aplicáveis