REsp 2185321 - DECISAO

REsp 2185321 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, concluiu pela existência de pagamentos administrativos que, em conjunto com o passivo incontroverso, resultaram em pagamentos em duplicidade, autorizando a compensação para evitar enriquecimento ilícito. A revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão não foi impugnado, atraindo a incidência de óbices como a Súmula 283/STF; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: IVANISE CORECHA ROSA; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação De Créditos, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição/decadência, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Créditos Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição/decadência Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

IVANISE CORECHA ROSA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com crédito exequendo
  2. 2 requisitos legais para compensação (reciprocidade, liquidez e vencimento) previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, concluiu pela existência de pagamentos administrativos que, em conjunto com o passivo incontroverso, resultaram em pagamentos em duplicidade, autorizando a compensação para evitar enriquecimento ilícito. A revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão não foi impugnado, atraindo a incidência de óbices como a Súmula 283/STF; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).