REsp 2184662 - DECISAO

REsp 2184662 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes, tendo demonstrado que os pagamentos administrativamente realizados decorreram do cumprimento provisório de decisão judicial e que houve compensação autorizada pelo título; a matéria fática-probatória acerca da existência e extensão dos pagamentos está devidamente analisada, de modo que a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões autônomas sobre prescrição/decadência não foram impugnadas adequadamente (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARIA DA CONCEICAO; Executada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; Autor Substituto: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UFRJ - SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação De Créditos, Execução De Sentença Coletiva Individual, Coisa Julgada, Decadência E Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Compensação De Créditos Execução De Sentença Coletiva Individual Coisa Julgada Decadência E Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARIA DA CONCEICAO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Executada

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UFRJ - SINTUFRJ

Autor Substituto

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos legais para compensação (arts. 368 e 369 CC)
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com crédito exequendo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes, tendo demonstrado que os pagamentos administrativamente realizados decorreram do cumprimento provisório de decisão judicial e que houve compensação autorizada pelo título; a matéria fática-probatória acerca da existência e extensão dos pagamentos está devidamente analisada, de modo que a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões autônomas sobre prescrição/decadência não foram impugnadas adequadamente (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).