AREsp 2497276 - DECISAO

AREsp 2497276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a compensação foi reconhecida em sentença anterior ao pedido de recuperação judicial, de modo que os artigos 49 e 59 da Lei 11.101/2005 não se aplicam; a pretensão de reformar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a Súmula 283/STF também incide sobre a matéria; assim, manteve-se o acórdão recorrido e determinou-se que não cabe a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PAN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: CEREALISTA PAN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Processo Civil Compensação De Créditos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO PAN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CEREALISTA PAN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 à compensação de créditos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a compensação foi reconhecida em sentença anterior ao pedido de recuperação judicial, de modo que os artigos 49 e 59 da Lei 11.101/2005 não se aplicam; a pretensão de reformar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a Súmula 283/STF também incide sobre a matéria; assim, manteve-se o acórdão recorrido e determinou-se que não cabe a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.