AREsp 2506267 - DECISAO

AREsp 2506267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem assentou que as ações oferecidas não são líquidas e certas e que não há condições de compensação ou substituição de penhora sem reexame do conjunto fático-probatório; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão quanto à iliquidez das ações e à impossibilidade de compensação/substituição de penhora.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE GARCIA SCROCCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Substituição De Penhora, Liquidez E Certeza Do Crédito, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Compensação De Créditos Substituição De Penhora Liquidez E Certeza Do Crédito Súmula 7/stj

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Parties

FLAVIO HENRIQUE GARCIA SCROCCHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de dívida com ações preferenciais
  2. 2 Substituição de penhora por ações preferenciais
  3. 3 Exigência de liquidez, certeza e fungibilidade para compensação (art. 369 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem assentou que as ações oferecidas não são líquidas e certas e que não há condições de compensação ou substituição de penhora sem reexame do conjunto fático-probatório; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão quanto à iliquidez das ações e à impossibilidade de compensação/substituição de penhora.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.