AREsp 1778342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada no acórdão recorrido e não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula nº 211/STJ; ademais, a compensação de créditos em liquidação extrajudicial deve ser submetida ao concurso de credores, e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BUSINESS TO TECHNOLOGY CONSULTORIA E ANÁLISE DE SISTEMAS LTDA.; Agravada: UNIMED PAULISTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação De Créditos, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj
Processual Civil Direito Civil Compensação De Créditos Liquidação Extrajudicial Prequestionamento Súmula Nº 211/stj

Case Brief

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Parties

BUSINESS TO TECHNOLOGY CONSULTORIA E ANÁLISE DE SISTEMAS LTDA.

Agravante

UNIMED PAULISTANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ
  2. 2 requisitos para reconhecimento de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC e art. 1.022 CPC)
  3. 3 compensação de créditos em liquidação extrajudicial deve ser submetida ao concurso de credores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada no acórdão recorrido e não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula nº 211/STJ; ademais, a compensação de créditos em liquidação extrajudicial deve ser submetida ao concurso de credores, e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno