REsp 2202824 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões, comprovou-se nos autos o pagamento administrativo em duplicidade e a existência de créditos recíprocos aptos à compensação, os cálculos e parecer técnico indicaram ausência de valor a executar, a compensação evita enriquecimento sem causa e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), não havendo omissão a ser sanada nem decadência ou prescrição que impedissem a compensação.

Parties
Recorrentes: EDNA DO NASCIMENTO e OUTROS; Recorrida: UNIÃO; Executada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação De Créditos, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Decadência, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmulas STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação De Créditos Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Decadência Prescrição +2 more

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Parties

EDNA DO NASCIMENTO e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

UFRJ

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e requisitos da compensação entre créditos recebidos administrativamente e valor exequendo
  2. 2 omissão ou ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  3. 3 incidência de decadência e prescrição sobre créditos utilizados para compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões, comprovou-se nos autos o pagamento administrativo em duplicidade e a existência de créditos recíprocos aptos à compensação, os cálculos e parecer técnico indicaram ausência de valor a executar, a compensação evita enriquecimento sem causa e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), não havendo omissão a ser sanada nem decadência ou prescrição que impedissem a compensação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC