REsp 2199730 - DECISAO

REsp 2199730 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes e que os documentos juntados (Parecer Técnico e fichas financeiras) demonstram pagamentos administrativos que permitiram a compensação do valor exequendo, procedimento previsto no próprio título judicial; a revisão exigida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e ainda há fundamento autônomo não impugnado que sustenta a decisão, atraindo a Súmula 283/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JOSE EDELFONSO FILHO e outros; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Coisa Julgada, Prescrição E Decadência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação De Créditos Coisa Julgada Prescrição E Decadência Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDELFONSO FILHO e outros

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisitos para compensação nos arts. 368 e 369 do Código Civil (dívidas recíprocas, líquidas e vencidas)
  3. 3 prescrição e decadência dos créditos compensados (art. 54 da Lei 9.784/99; art. 1º do Decreto n. 20.910/32; art. 190 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes e que os documentos juntados (Parecer Técnico e fichas financeiras) demonstram pagamentos administrativos que permitiram a compensação do valor exequendo, procedimento previsto no próprio título judicial; a revisão exigida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e ainda há fundamento autônomo não impugnado que sustenta a decisão, atraindo a Súmula 283/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade de justiça.