REsp 1956380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a compensação reconhecida foi referente a créditos constituídos antes da decretação da liquidação extrajudicial.

Parties
Parte Agravante: Unimed Paulistana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Compensação De Créditos, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Falimentar Compensação De Créditos Liquidação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Unimed Paulistana

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 definir se a decisão agravada merece reforma diante da alegação de violação aos dispositivos legais e de inexistência de óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 verificar se a parte agravante impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a compensação reconhecida foi referente a créditos constituídos antes da decretação da liquidação extrajudicial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais