AREsp 2869814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, cumulativa, de obstáculos de admissibilidade: aplicação da Súmula n. 283/STF por não terem sido impugnados todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; aplicação da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória; falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284/STF no que tange à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados.

Parties
Agravante: STEGLICH E MULLER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação De Créditos, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Regimentais
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação De Créditos Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Regimentais

Case Brief

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Parties

STEGLICH E MULLER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de crédito já prescrito nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de compensação de honorários advocatícios sucumbenciais, especialmente à luz do art. 21 do CPC/73
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, cumulativa, de obstáculos de admissibilidade: aplicação da Súmula n. 283/STF por não terem sido impugnados todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; aplicação da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória; falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284/STF no que tange à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se