AREsp 2890860 - DECISAO

AREsp 2890860 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7 do STJ, pois a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à liquidez e delimitação do valor do crédito para viabilizar compensação; em consequência, aplicou-se o art.21-E,V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROY PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Liquidez Do Crédito, Juros De Mora, Benfeitorias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Compensação De Créditos Liquidez Do Crédito Juros De Mora Benfeitorias Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROY PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a compensação de créditos sem que o crédito da parte esteja liquidado
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora em indenização por benfeitorias
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7 do STJ, pois a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à liquidez e delimitação do valor do crédito para viabilizar compensação; em consequência, aplicou-se o art.21-E,V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial