AREsp 2483390 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão de origem corretamente decidiu pela impossibilidade de compensação, haja vista que o crédito invocado não é líquido e certo por depender da apuração de eventual fraude à execução em processo diverso; superar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese sobre reunião de processos não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CORREA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Compensação De Créditos Cumprimento De Sentença Fraude À Execução Prequestionamento Tutela De Urgência Súmulas Do STJ

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Parties

MARIA APARECIDA CORREA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da compensação de dívidas entre partes que são credoras e devedoras mutuamente
  2. 2 necessidade de liquidez, certeza e determinação do crédito para compensação (art. 368 e 369 CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão de origem corretamente decidiu pela impossibilidade de compensação, haja vista que o crédito invocado não é líquido e certo por depender da apuração de eventual fraude à execução em processo diverso; superar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese sobre reunião de processos não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.