AREsp 2894370 - DECISAO

AREsp 2894370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a existência de penhora antecedente e de natureza preferencial sobre crédito trabalhista impede a compensação, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, e o recurso especial mostrou-se obstado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Penhora, Preferência De Crédito Trabalhista, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Compensação De Créditos Penhora Preferência De Crédito Trabalhista Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação de créditos pode prevalecer diante de penhora antecedente e preferencial relativa a crédito trabalhista
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão por parte do Tribunal a quo ao rejeitar embargos de declaração
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da jurisprudência local e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a existência de penhora antecedente e de natureza preferencial sobre crédito trabalhista impede a compensação, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, e o recurso especial mostrou-se obstado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.