REsp 2199578 - DECISAO

REsp 2199578 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve demonstração, nos autos, de pagamentos administrativos em duplicidade relativos ao índice de 28,86% e que os requisitos legais para compensação (arts. 368 e 369 do CC, e art. 520, II e §5º do CPC) estavam presentes; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CLAUDINEIA LOPES FRANÇA e outros; Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Autor Originário: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ - SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prescrição, Decadência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Créditos Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prescrição Decadência +3 more

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Parties

CLAUDINEIA LOPES FRANÇA e outros

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ - SINTUFRJ

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à compensação
  2. 2 requisitos legais para compensação (arts. 368 e 369 CC)
  3. 3 possibilidade de compensação com valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve demonstração, nos autos, de pagamentos administrativos em duplicidade relativos ao índice de 28,86% e que os requisitos legais para compensação (arts. 368 e 369 do CC, e art. 520, II e §5º do CPC) estavam presentes; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC