AREsp 2945090 - DECISAO

AREsp 2945090 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, e porque a pretensão recursal que alegava violação da preclusão e ilegalidade da compensação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela inviabilidade de conhecimento nas razões apresentadas.

Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação De Créditos, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Compensação De Créditos Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Omissão/embargos De Declaração Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, II a IV, e 1.022, II, do CPC (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 violação do art. 505, caput, do CPC (alegada preclusão pro judicato pela revogação de compensação já homologada)
  3. 3 dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de prolação de nova decisão pelo mesmo juízo sobre matéria já decidida

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, e porque a pretensão recursal que alegava violação da preclusão e ilegalidade da compensação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela inviabilidade de conhecimento nas razões apresentadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.