AREsp 2922048 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, observando que a compensação da VPE com eventuais valores percebidos a título de GEFM e GFM é possível conforme jurisprudência e análise fático-probatória dos autos; além disso, a pretensão de reexame de provas é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento das demais matérias alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Individual De Sentença / Recurso Especial Julgado No STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Execução Individual De Sentença Coletiva, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Gratificação Especial De Função Militar (gefm), Gratificação De Incentivo À Função Militar (gfm), Prequestionamento, Motivação Per Relationem, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processo Civil Compensação De Créditos Execução Individual De Sentença Coletiva Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Gratificação Especial De Função Militar (gefm) Gratificação De Incentivo À Função Militar (gfm) Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Individual De Sentença / Recurso Especial Julgado No STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) com valores recebidos a título de GEFM e GFM pelo instituidor da pensão
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matérias e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, observando que a compensação da VPE com eventuais valores percebidos a título de GEFM e GFM é possível conforme jurisprudência e análise fático-probatória dos autos; além disso, a pretensão de reexame de provas é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento das demais matérias alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.