AREsp 2677683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões suscitadas (não houve omissão), o próprio título executivo previu a possibilidade de compensação, há jurisprudência que autoriza a compensação para evitar enriquecimento ilícito, e reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, havia fundamento autônomo suficiente não impugnado, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: GILBERTO DE OLIVEIRA (CPF nº 714.821.727-04); Recorrente: GILBERTO DE OLIVEIRA (CPF nº 834.831.367-20); Recorrente: GLÓRIA FÁTIMA DO NASCIMENTO; Recorrente: GLÓRIA MARIA DA SILVA FERNANDES; Recorrente: GLÓRIA REGINA DE AZEREDO CAMPOS; Recorrente: IRENE DE FÁTIMA JARDIM; Recorrente: IRENE GOUVEIA BERNARDO; Recorrida: UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Prescrição E Decadência, Prestação Jurisdicional (omissão), Súmulas E Precedentes (súmula 7, Súmula 283, Súmula Vinculante 51), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Créditos Prescrição E Decadência Prestação Jurisdicional (omissão) Súmulas E Precedentes (súmula 7, Súmula 283, Súmula Vinculante 51) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE OLIVEIRA (CPF nº 714.821.727-04)

Recorrente

GILBERTO DE OLIVEIRA (CPF nº 834.831.367-20)

Recorrente

GLÓRIA FÁTIMA DO NASCIMENTO

Recorrente

GLÓRIA MARIA DA SILVA FERNANDES

Recorrente

GLÓRIA REGINA DE AZEREDO CAMPOS

Recorrente

IRENE DE FÁTIMA JARDIM

Recorrente

IRENE GOUVEIA BERNARDO

Recorrente

UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à compensação
  3. 3 possibilidade de compensação entre valores pagos administrativamente e título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões suscitadas (não houve omissão), o próprio título executivo previu a possibilidade de compensação, há jurisprudência que autoriza a compensação para evitar enriquecimento ilícito, e reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, havia fundamento autônomo suficiente não impugnado, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se.