AREsp 2634935 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, tendo sido demonstrada a validade da compensação (incluindo manifestação de concordância de credor habilitado), a necessária revisão do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia fundamento do acórdão recorrido inatacado pelo agravante, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Agravado / Executado: Helio Bisca; Credor Habilitado: Adama Brasil S/A; Credor Habilitado: Claudio Antonio Canesin; Credor (não Habilitado Nos Autos): Bayer Cropscience do Brasil; Terceiro Interessado / Credora: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário: Agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compensação De Créditos, Penhora No Rosto Dos Autos, Nulidade Por Ausência De Intimação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Compensação De Créditos Penhora No Rosto Dos Autos Nulidade Por Ausência De Intimação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Helio Bisca

Agravado / Executado

Adama Brasil S/A

Credor Habilitado

Claudio Antonio Canesin

Credor Habilitado

Bayer Cropscience do Brasil

Credor (não Habilitado Nos Autos)

União - Fazenda Nacional

Terceiro Interessado / Credora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário: Agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Validade da compensação de créditos diante de penhora no rosto dos autos de terceiros
  3. 3 Prejuízo à União/credor tributário e o direito de preferência (art. 186 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, tendo sido demonstrada a validade da compensação (incluindo manifestação de concordância de credor habilitado), a necessária revisão do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia fundamento do acórdão recorrido inatacado pelo agravante, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem quanto à validade da compensação.