REsp 2111203 - ACORDAO

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A compensação determinada em sentença judicial transitada em julgado extinguiu obrigações recíprocas antes do deferimento da recuperação judicial, de modo que a parte dos valores compensados não se tornou crédito concursal; não houve negativa de prestação jurisdicional nem invasão de competência do juízo recuperacional, sendo incabível rediscutir efeitos de título executivo já transitado em julgado na fase de cumprimento de sentença; por essas razões, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.; Agravante: GOLD CHILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravado: LEONARDO FRANCA MATTARAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (recuperação Judicial) / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação De Créditos, Coisa Julgada, Novação Ope Legis, Par Conditio Creditorum, Competência Do Juízo Recuperacional, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Compensação De Créditos Coisa Julgada Novação Ope Legis Par Conditio Creditorum +2 more

Case Brief

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Parties

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

GOLD CHILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

LEONARDO FRANCA MATTARAIA

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (recuperação Judicial) / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 natureza concursal do crédito do recorrido e sua sujeição ao plano de recuperação judicial
  3. 3 alegada afronta à coisa julgada e à competência do juízo da recuperação judicial ao admitir compensação reconhecida em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

A compensação determinada em sentença judicial transitada em julgado extinguiu obrigações recíprocas antes do deferimento da recuperação judicial, de modo que a parte dos valores compensados não se tornou crédito concursal; não houve negativa de prestação jurisdicional nem invasão de competência do juízo recuperacional, sendo incabível rediscutir efeitos de título executivo já transitado em julgado na fase de cumprimento de sentença; por essas razões, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A., GOLD CHILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do NCPC