REsp 2227627 - DECISAO

REsp 2227627 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por razões processuais: alegadas violações a diversos dispositivos não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; parte das alegações referia-se a norma ou ato administrativo que não é fundamento próprio do art. 105, III, a, da Constituição (não conhecida a alegação relativa ao art. 154 do Decreto n. 3.048/1999); e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da dignidade e controle de convencionalidade) não impugnado por recurso extraordinário, bastando para sustentar a decisão, de modo que restou configurada a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação De Créditos, Tutela Antecipada, Devolução De Quantias, Boa Fé Do Segurado, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Controle De Convencionalidade, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Compensação De Créditos Tutela Antecipada Devolução De Quantias Boa Fé Do Segurado Irrepetibilidade Dos Alimentos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência do Tema 692 do STJ e da jurisprudência do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos
  3. 3 Aplicação do instituto do prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por razões processuais: alegadas violações a diversos dispositivos não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; parte das alegações referia-se a norma ou ato administrativo que não é fundamento próprio do art. 105, III, a, da Constituição (não conhecida a alegação relativa ao art. 154 do Decreto n. 3.048/1999); e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da dignidade e controle de convencionalidade) não impugnado por recurso extraordinário, bastando para sustentar a decisão, de modo que restou configurada a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.