AREsp 3021758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Estado não indicou a edição de norma estadual que atribuísse expressamente os honorários sucumbenciais aos procuradores estaduais no caso concreto; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que, com fundamento na Lei Estadual nº 10.298/94 e em atos regulamentares, admitiu a compensação, sendo inadequada a revisão dessa interpretação normativa na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF.

Parties
Apelante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Honorários Sucumbenciais, Precatório, Atribuição De Honorários a Procuradores Públicos, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Compensação De Créditos Honorários Sucumbenciais Precatório Atribuição De Honorários a Procuradores Públicos Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais com créditos pagos por precatório
  2. 2 se os honorários sucumbenciais pertencem autonomamente aos procuradores públicos ou integram o patrimônio do ente público
  3. 3 incidência da legislação estadual (Lei Estadual nº 10.298/94) sobre a destinação dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Estado não indicou a edição de norma estadual que atribuísse expressamente os honorários sucumbenciais aos procuradores estaduais no caso concreto; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que, com fundamento na Lei Estadual nº 10.298/94 e em atos regulamentares, admitiu a compensação, sendo inadequada a revisão dessa interpretação normativa na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.