AREsp 2754715 - DECISAO

AREsp 2754715 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e por ser o entendimento do Tribunal a quo compatível com jurisprudência consolidada do STJ, o que, somado ao óbice de revolvimento fático (Súmula 7/STJ) e à Súmula 83/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRUNA FRANZOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação De Créditos Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

BRUNA FRANZOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos entre as partes diante de alegação de prescrição
  3. 3 momento da coexistência das dívidas e exigibilidade para fins de compensação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e por ser o entendimento do Tribunal a quo compatível com jurisprudência consolidada do STJ, o que, somado ao óbice de revolvimento fático (Súmula 7/STJ) e à Súmula 83/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se e intime-se.