AREsp 2910290 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que a prova documental era suficiente e que o indeferimento da prova testemunhal não importou cerceamento de defesa; além disso, a compensação foi afastada pela aplicação do art. 122 da Lei 11.101/2005 em razão da cessão do crédito ter ocorrido após a decretação da liquidação extrajudicial, e não houve comprovação de solidariedade que autorizasse compensação, sendo vedado reexaminar fatos em recurso especial.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrido: Apelado/Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação De Créditos, Cessão De Crédito, Liquidação Extrajudicial, Fraude À Ordem De Credores, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Falimentar Compensação De Créditos Cessão De Crédito Liquidação Extrajudicial Fraude À Ordem De Credores Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrente

Apelado/Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova testemunhal configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 122 da Lei 11.101/2005 à liquidação extrajudicial e vedação à compensação de créditos transferidos após a decretação
  3. 3 Se a cessão de crédito posterior à liquidação autoriza compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que a prova documental era suficiente e que o indeferimento da prova testemunhal não importou cerceamento de defesa; além disso, a compensação foi afastada pela aplicação do art. 122 da Lei 11.101/2005 em razão da cessão do crédito ter ocorrido após a decretação da liquidação extrajudicial, e não houve comprovação de solidariedade que autorizasse compensação, sendo vedado reexaminar fatos em recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º