AREsp 2875123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a questão sobre compensação de crédito com débito prescrito envolve análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial, Originário De Agravo De Instrumento Em Ação Revisional / Fase De Liquidação De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação De Créditos, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compensação De Créditos Prescrição Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial, Originário De Agravo De Instrumento Em Ação Revisional / Fase De Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de compensação de crédito com débito prescrito
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a questão sobre compensação de crédito com débito prescrito envolve análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.