AREsp 2911623 - ACORDAO

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A compensação produz efeitos retroativos apenas a partir do momento em que os requisitos legais (existência de dívidas líquidas, certas e vencidas) coexistem; no caso, o crédito decorrente da ação de arbitramento de honorários tornou-se líquido, certo e exigível apenas com a prolação do acórdão (trânsito em julgado), de modo que os efeitos da compensação devem ter início nessa data. Ademais, não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, e certos dispositivos apontados não foram prequestionados no tribunal de origem, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: BARBOSA E GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Avalistas: Raimundo Hermes Barbosa e Débora Guimarães Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Compensação De Créditos, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios, Efeitos Retroativos, Prequestionamento, Omissão
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Compensação De Créditos Cédula De Crédito Bancário Honorários Advocatícios Efeitos Retroativos Prequestionamento +1 more

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Parties

BARBOSA E GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Exequente

Raimundo Hermes Barbosa e Débora Guimarães Barbosa

Avalistas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC e adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento de dispositivos processuais (arts. 11, 194, 240, 269, 272, §2º, 934 e 935 do CPC)
  3. 3 momento em que a compensação produz efeitos retroativos (data da citação vs. data da prolação do acórdão/transitado em julgado)

Ratio Decidendi

A compensação produz efeitos retroativos apenas a partir do momento em que os requisitos legais (existência de dívidas líquidas, certas e vencidas) coexistem; no caso, o crédito decorrente da ação de arbitramento de honorários tornou-se líquido, certo e exigível apenas com a prolação do acórdão (trânsito em julgado), de modo que os efeitos da compensação devem ter início nessa data. Ademais, não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, e certos dispositivos apontados não foram prequestionados no tribunal de origem, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer como termo inicial dos efeitos da compensação a data da prolação do acórdão na ação de arbitramento de honorários n. 1103907-43.2015.8.26.0100